Termos e Condições

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)